A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Porto Estrela, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Avenida José Antônio de Faria, 2035, CEP: 78.398-000. Porto Estrela - Mato Grosso.

Atendimento:07h às 11h e das 13h às 17h.

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.