658/2020 “Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 658/2020.
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15/06/2020 |
673/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), por Anulação de dotação Orçamentaria e inclusão no PPA 2018/2021 e da Outras Providencias.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 673/2020
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24/07/2020 |
660/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.747,05 ( Cento e vinte e dois mil, Setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), por Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício..
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 660/2020.
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15/06/2020 |
650/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.180,78 ( Cento e trinta mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria e por Excesso de Arrecadação.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 650/2019.
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27/11/2019 |
681/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 157.678,53 ( Cento e Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos ).
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 681/2020
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10/11/2020 |
653/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 653/2020.
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12/03/2020 |
682/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.358,24 ( Setenta e Nove Mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 682/2020
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10/11/2020 |
669/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 ( Noventa mil e duzentos e quinze reais ).
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 669/2020.
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24/07/2020 |
672/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 957.000,00 ( Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), por superavit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 672/2020.
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24/07/2020 |
667/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 667/2020.
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15/06/2020 |
677/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 677/2020
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14/09/2020 |
676/2020 “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Porto Estrela – PREVI - PORTO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 676/2020
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14/09/2020 |
679/2020 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O D E 2 0 2 1, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 679/2020
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10/11/2020 |
649/2019 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 649/2019.
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27/11/2019 |
661/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício corrente de 2020 para Construção de Centro de Atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 661/2020.
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15/06/2020 |
680/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações orçamentarias e da Outras Providencias”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 680/2020
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10/11/2020 |
674/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superavit Financeiro e da Outras Providencias”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 674/2020.
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24/07/2020 |
659/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL 659/2020.
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15/06/2020 |
656/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 656/2020.
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12/03/2020 |
665/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 665/2020.
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15/06/2020 |
666/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 666/2020.
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15/06/2020 |
670/2020 “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 670/2020.
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24/07/2020 |
651/2020 “QUE DISPÕE SOBRE TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA, MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 651/2019.
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12/03/2020 |
646/2019 Abre crédito adicional Suplementar no orçamento-programa do Município de Porto Estrela e dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 646/2019
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23/10/2019 |
628/2019 Abrir Crédito Adicional Especial.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 628/2019.
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14/02/2019 |
629/2019 Abrir Crédito Adicional suplementar.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 629/2019
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14/02/2019 |
631/2019 Abrir Crédito Adicional suplementar.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 631/2019.
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14/02/2019 |
431/2010 Ações PMCMV - Lei Municipal Nº 431/2010
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31/12/2010 |
634/2019 ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
Nº: LEI Nº 634/2019.
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11/04/2019 |
032/2010 Adequação de Salario - Lei Municipal Nº 032/2010.
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29/12/2010 |
027/2010 Altera a Lei Mun. Nº 013/2008 - Lei Municipal Nº 027/2010.
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29/12/2010 |
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 026/2010.
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29/12/2010 |
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 029/2010.
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29/12/2010 |
024/2010 Altera a Lei Mun. Nº 024/2009 - Lei Municipal Nº 031/2010.
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29/12/2010 |
635/2019 Altera a redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 635/2019.
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07/08/2019 |
398/2009 Altera Anexo LOA - Lei Municipal Nº 398/2009.
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31/12/2009 |
429/2010 Altera Art. Lei Nº 429/2010 - Lei Municipal Nº 450/2010.
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29/12/2010 |
373/2008 Altera Lei Nº 347/2007 - Lei Municipal Nº 373/2008.
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31/12/2008 |
343/2010 Altera Parag. Lei Nº 343/2007 - Lei Municipal Nº 449/2010
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29/12/2010 |
385/2008 Altera PPA - Lei Municipal Nº 385/2008.
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31/12/2008 |
446/2010 Altera PPA - Lei Municipal Nº 446/2010.
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29/12/2010 |
377/2008 Alteração - Lei Municipal Nº 377/2008.
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31/12/2008 |
407/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 407/2009.
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31/12/2009 |
408/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 408/2009.
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31/12/2009 |
409/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 409/2009.
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31/12/2009 |
410/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 410/2009.
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31/12/2009 |
413/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 413/2009.
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31/12/2009 |
416/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 416/2009
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31/12/2009 |
419/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 419/2009.
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31/12/2009 |
420/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 420/2009.
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31/12/2009 |
421/2009 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 421/2009.
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31/12/2009 |
440/2010 Alteração Artigo - Lei Municipal Nº 440/2010.
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31/12/2010 |
314/2006 Alteração da Lei Nº 061/1996 - Lei Mun. Nº 314/2006
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31/12/2006 |
321/2007 Alteração LDO - 2007 - Lei Municipal Nº 321/2006
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31/12/2007 |
339/2007 Alteração Lei Nº 275/2005 - Lei Municipal Nº 339/2007.
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31/12/2007 |
279/2007 Alteração Lei Nº 279/2005 - Lei Municipal Nº 362/2007.
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31/12/2007 |
313/2006 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 313/2006
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31/12/2006 |
320/2006 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 320/2006
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31/12/2006 |
411/2009 Alteração PPA - Lei Municipal Nº 411/2009
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31/12/2009 |
400/2009 Anexo LOA - Lei Municipal Nº 400/2009.
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31/12/2009 |
315/2006 Aumento de Crédito Especial - Lei Mun. Nº 315/2006
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31/12/2006 |
632/2019 Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA, e da Outras Providencias.
Nº: Lei municipal Nº 632/2019.
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25/03/2019 |
376/2008 Autoriza Escola Infantil - Lei Municipal Nº 376/2008.
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31/12/2008 |
657/2020 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que especifica a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA e dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 657/2020
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12/03/2020 |
643/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria e por superavit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 643/2019.
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02/10/2019 |
642/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 642/2019.
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02/10/2019 |
626/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 626/2019
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14/02/2019 |
627/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 627/2019
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14/02/2019 |
636/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 636/2019.
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07/08/2019 |
684/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.076,58 ( Hum milhão oitenta e quatro mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), por excesso de Arrecadação e anulação parcial ou total de dotação.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 684/2020
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02/12/2020 |
637/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.348,29 ( Cento e trinta mil, Trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 637/2019.
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07/08/2019 |
638/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.888,79 ( Cento e Setenta e Cinco mil, Oitocentos e oitenta e oito reais e Setenta e Nove centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria..
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 638/2019.
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07/08/2019 |
640/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 722.858,16 ( Setecentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e dezesseis centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 640/2019.
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19/09/2019 |
647/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 647/2019.
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23/10/2019 |
654/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de sala comercial pertencente ao patrimônio do Município de Porto Estrela: totalizando 59,16 metros quadrados. Na dependência desta sala será instalada a AGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 654/2020.
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12/03/2020 |
662/2020 Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 662/2020.
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15/06/2020 |
379/2008 Autoriza Transposição - Lei Municipal Nº 379/2008.
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31/12/2008 |
380/2008 Autorização - Lei Municipal Nº 380/2008.
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31/12/2008 |
404/2009 Autorização - Lei Municipal Nº 404/2009.
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31/12/2009 |
412/2009 Auxilio Financeiro - Lei Municipal Nº 412/2009.
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31/12/2009 |
445/2010 Auxilio Financeiro - Lei Municipal Nº 445/2010
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31/12/2010 |
358/2007 Banco Bradesco - Lei Municipal Nº 358/2007.
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31/12/2007 |
355/2007 Bem Imóvel - Lei Municipal nº 355/2007
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31/12/2007 |
301/2006 C.M.S - Lei Municipal Nº 301/2006
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31/12/2006 |
439/2010 Calendario Oficial - Lei Municipal Nº 439/2010
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31/12/2010 |
350/2007 Cancel. Divida Ativa - Lei Municipal Nº 350/2007
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31/12/2007 |
403/2009 CMC - Lei Municipal Nº 403/2009.
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31/12/2009 |
395/2009 CMDCA - Lei Municipal Nº 395/2009.
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31/12/2009 |
402/2009 CNM - Lei Municipal Nº 402/2009.
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31/12/2009 |
322/2007 Como dato Com. N.Oriente - Lei Municipal Nº 322/2006
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31/12/2007 |
323/2007 Comodato Com. Sete Barreiro - Lei Mun. Nº 323/2006
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31/12/2007 |
001/2020 Comunicado de Suspensão do seletivo 001/2017.
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24/07/2020 |
625/2019 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Nº: 625/2019
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31/01/2019 |
415/2009 Conselho Escolar - Lei Municipal Nº 415/2009.
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31/12/2009 |
365/2008 Conselho Mun. de Habitação - Lei Municipal Nº 365/2008.
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31/12/2008 |
406/2009 Consorcio Intermunicipal - Lei Municipal Nº 406/2009.
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31/12/2009 |
319/2006 Contratação - Lei Municipal Nº 319/2006
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31/12/2006 |
349/2007 Contratação Estagiários - Lei Municipal Nº 349/2007.
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31/12/2007 |
418/2009 Contrato Financiamento - Lei Municipal Nº 418/2009.
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31/12/2009 |
368/2008 Contrato Temporario - Lei Municipal Nº 368/2008.
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31/12/2008 |
359/2007 Controle Interno - Lei Municipal Nº 359/2007.
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31/12/2007 |
359/2007 Controle Interno - Lei Municipal Nº 359/2007.
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31/12/2007 |
340/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 340/2007
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31/12/2007 |
341/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 341/2007.
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31/12/2007 |
351/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 351/2007
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31/12/2007 |
352/2007 Crédito Ad. Especial - Lei Municipal Nº 352/2007.
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31/12/2007 |
366/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 366/2008.
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31/12/2008 |
369/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 369/2008.
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31/12/2008 |
372/2008 Crédito Adicional - Lei Municipal Nº 372/2008.
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31/12/2008 |
442/2010 Credito Adicional - Lei Municipal Nº 442/2010.
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31/12/2010 |
633/2019 Credito Adicional Suplementar (parceria casa anjo da guarda).
Nº: LEI Nº 633/2019.
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11/04/2019 |
306/2006 Crédito Especial - Lei Municipal 306/2006
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31/12/2006 |
307/2006 Crédito Especial - Lei Municipal Nº 307/2006
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31/12/2006 |
308/2006 Credito Especial - Lei Municipal Nº 308/2006
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31/12/2006 |
374/2008 Crédito Especial - Lei Municipal Nº 374/2008.
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31/12/2008 |
422/2009 Credito Especial - Lei Municipal Nº 422/2009.
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31/12/2009 |
430/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 430/2010
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31/12/2010 |
434/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 434/2010.
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31/12/2010 |
435/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 435/2010.
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31/12/2010 |
435/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 435/2010.
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31/12/2010 |
441/2010 Credito Especial - Lei Municipal Nº 441/2010.
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31/12/2010 |
360/2007 Crédito Suplementar - Lei Municipal Nº 360/2007.
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31/12/2007 |
384/2008 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 384/2008.
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31/12/2008 |
417/2009 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 417/2009.
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31/12/2009 |
424/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 424/2009.
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31/12/2010 |
443/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 443/2010.
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31/12/2010 |
451/2010 Credito Suplementar - Lei Municipal Nº 451/2010.
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29/12/2010 |
381/2008 Créditos - Lei Municipal Nº 381/2008.
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31/12/2008 |
324/2007 Créditos Adicionais - Lei Municipal Nº 324/2006
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31/12/2007 |
343/2007 Criação Conselho Fundeb - Lei Municipal Nº 343/2007
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31/12/2007 |
655/2020 Denomina de “Centro Comunitário Hercilia Arduino Rossetti” o prédio da Casa da Sopa, na Av. Hitler Sansão, Bairro Centro, Porto Estrela-MT.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 655/2020.
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12/03/2020 |
305/2006 Diferença Salarial - Lei Municipal Nº 305/2006
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31/12/2006 |
311/2006 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 311/2006
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31/12/2006 |
383/2008 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 383/2008.
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31/12/2008 |
425/2010 Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal Nº 425/2009.
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31/12/2010 |
678/2020 Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, que receberá o nome DENISSON PEDROSSO BRILHADORI.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 678/2020.
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14/09/2020 |
645/2019 Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Porto Estrela - MT e dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 645/2019.
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02/10/2019 |
683/2020 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 683/2020
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02/12/2020 |
663/2020 Dispõe sobre Sistema único de Assistência Social do Município de Porto Estrela - MT, Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 663/2020
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15/06/2020 |
328/2007 Doação - Lei Municipal Nº 328/2007
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31/12/2007 |
371/2008 Doação - Lei Municipal Nº 371/2008.
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31/12/2008 |
370/2008 Doação Mat. Construção - Lei Municipal Nº 370/2008.
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31/12/2008 |
347/2007 Doação Terreno - Lei Municipal Nº 347/2007
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31/12/2007 |
357/2007 Elaboração LDO - Lei Municipal Nº 357/2007.
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31/12/2007 |
652/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.020.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 652/2019.
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12/03/2020 |
685/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.021.
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12/03/2021 |
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009.
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31/12/2009 |
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009.
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31/12/2009 |
390/2009 Estrada - Lei Municipal Nº 390/2009.
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31/12/2009 |
375/2008 Financiamento - Lei Municipal Nº 375/2008.
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31/12/2008 |
354/2007 Financiamento BNDES - Lei Municipal Nº 354/2007.
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31/12/2007 |
438/2010 Fundo Esp. de Incentivo - Lei Municipal Nº 438/2010.
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31/12/2010 |
309/2006 Fundo Mun. de Inv. Sociais - Lei Municipal Nº 309/2006
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31/12/2006 |
433/2010 Fundo Municipal - Lei Municipal Nº 433/2010
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31/12/2010 |
433/2010 Fundo Municipal - Lei Municipal Nº 433/2010.
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31/12/2010 |
326/2007 Gratificação Especial - Lei Municipal Nº 326/2006
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31/12/2007 |
326/2007 Gratificação Especial - Lei Municipal Nº 326/2006
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31/12/2007 |
346/2007 Imóvel Correio - Lei Municipal Nº 346/2007.
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31/12/2007 |
303/2006 Imóvel Policia Civil - Lei Municipal Nº 303/2006
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31/12/2006 |
668/2020 Implanta o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", estabelece normas procedimentais e dá outras providências.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 668/2020.
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24/07/2020 |
399/2009 Inclusão Ação PPA - Lei Municipal Nº 399/2009
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31/12/2009 |
429/2010 Inclusão PPA - Lei Municipal Nº 429/2010.
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31/12/2010 |
639/2019 Institui o pagamento de Adicional de Responsabilidade por Processo Licitatório.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 639/2019.
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12/08/2019 |
316/2006 Jornal Oficial - Lei Municipal Nº 316/2006
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31/12/2006 |
Lei Comp Nº 034/2011 - Alt. anexo IV da Lei comp. Nº 032/2010.
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05/09/2011 |
016/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº016/2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 006/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DE PORTO ESTRELA.
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09/06/2008 |
032/2010 LEI COMPLEMENTAR 032/2010 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO AUDITOR INTERNO.
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23/08/2010 |
024/2010 LEI COMPLEMENTAR 31/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2010
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23/08/2010 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 084/2018 - RGA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº: 084/2018.
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29/10/2018 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085/2018- PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO.
Nº: 085/2018.
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29/10/2018 |
008/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
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07/08/2007 |
009/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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07/08/2007 |
009/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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07/08/2007 |
010/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
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07/08/2007 |
011/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2007 ALTERA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA.
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28/03/2023 |
012/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2008 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANOS DE CARGOS.
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04/01/2008 |
013/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNíCIPIO DE PORTO ESTRELA.
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18/03/2008 |
014/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006.
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07/05/2008 |
015/2009 Lei Complementar Nº 015/2008 Estatuto do Servidor.
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31/12/2009 |
017/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2008 QUE ALTERA A REDAÇÃO NO ART. Nº 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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08/07/2008 |
018/2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2008 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006 QUE INSTITUI A CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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09/07/2008 |
019/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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07/01/2009 |
019/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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07/01/2009 |
020/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
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20/01/2009 |
021/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 006/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/2009 |
022/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006.
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11/05/2009 |
023/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO PROFISSIONAIS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE.
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19/05/2009 |
024/2009 Lei Complementar Nº 024/2009.
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25/08/2009 |
025/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2009 ALTERA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/09/2009 |
030/2010 Lei Complementar Nº 030/2010.
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19/07/2010 |
035/2012 Lei Complementar Nº 035/2012 - Remuneração.
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14/05/2012 |
036/2012 Lei Complementar Nº 036/2012 - Tab . Cargos Efetivos.
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14/05/2012 |
037/2012 Lei Complementar Nº 037/2012 - Reestruturação PCC.
Acessado 68 vezes
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14/05/2012 |
038/2012 Lei Complementar Nº 038/2012 - Alteração.
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14/05/2012 |
039/2012 Lei Complementar Nº 039/2012 - Fundo Municipal.
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14/05/2012 |
047/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013 QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO
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22/04/2013 |
048/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 E 116 DA SUB-SEÇÃO IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA À SERVIDORA PÚBLICA
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25/06/2013 |
052/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014
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18/08/2014 |
027/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2010 ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
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22/03/2010 |
33/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2011 ALTERA OS ANEXOS III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
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11/04/2011 |
353/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2007 SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
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12/09/2007 |
40/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2013 INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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29/01/2013 |
41/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2013 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DIFERENÇA DO INDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
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19/03/2013 |
034/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2013 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011
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08/04/2013 |
43/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2013 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
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22/04/2013 |
44/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2013 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11,12 E 37 E TAMBÉM CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009, E OUTRAS PREVID
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22/04/2013 |
45/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/04/2013 |
46/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2013 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/04/2013 |
070/2011 Lei Mun Nº 070/97 - Fundo Municipal de Saúde.
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29/07/2011 |
454/2011 Lei Mun. Nº 454/2011 - Cred. Especial - Câmara.
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12/04/2011 |
460/2011 LEI MUNICIPAL 460/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL 13%.
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08/08/2011 |
463/2011 LEI MUNICIPAL 463/2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/10/2011 |
464/2011 LEI MUNICIPAL 464/2011 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
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27/10/2011 |
465/2011 LEI MUNICIPAL 465/2011 DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
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27/10/2011 |
467/2011 LEI MUNICIPAL 467/2011 DISPÕE PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
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12/12/2011 |
469/2011 LEI MUNICIPAL 469/2011 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE ADMISSÃO E APROVEITAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS
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21/12/2011 |
470/2011 LEI MUNICIPAL 470/2011 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/12/2011 |
484/2012 LEI MUNICIPAL 484/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Previ..
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20/08/2012 |
487/2012 LEI MUNICIPAL 487/2012 SUBSÍDIO DO PREFEITO
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24/09/2012 |
488/2012 LEI MUNICIPAL 488/2012 SUBSÍDIO DE VEREADORES
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24/09/2012 |
490/2013 LEI MUNICIPAL 490/2012 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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30/11/2013 |
491/2013 LEI MUNICIPAL 491/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO - INSS
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22/01/2013 |
492/2013 LEI MUNICIPAL 492/2013 DISPÕE SOBRE PARC.PAG.DOS DEBITOS DA PREFEITURA REF.- PREV-PORTO
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28/01/2013 |
493/2013 LEI MUNICIPAL 493/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO - INSS
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01/02/2013 |
494/2013 LEI MUNICIPAL 494/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P/ ABERTURA DE CRÉDITO ADIC.ESPECIAL
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19/03/2013 |
495/2013 LEI MUNICIPAL 495/2013 QUE ALTERA A TABELA DOS A.C.S. E A.C.A (SAÚDE)
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08/04/2013 |
325/2013 LEI MUNICIPAL 496/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL N° 325/2006
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22/04/2013 |
497/2013 LEI MUNICIPAL 497/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS CONSORCIO SAÚDE
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22/04/2013 |
498/2013 LEI MUNICIPAL 498/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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22/04/2013 |
499/2013 LEI MUNICIPAL 499/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR
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26/04/2013 |
500/2013 LEI MUNICIPAL 500/2013 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA POR TEMPO DETERMINADO PARA APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTAR SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/04/2013 |
501/2013 LEI MUNICIPAL 501/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER PARCELAMENTO,DESCONTOS ESPECIAIS, PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE DIVIDA ATIVA REFERENTE A IPTU, E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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27/05/2013 |
502/2013 LEI MUNICIPAL 502/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS.
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12/06/2013 |
497/2013 LEI MUNICIPAL 503/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013
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12/06/2013 |
504/2013 LEI MUNICIPAL 504/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
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08/08/2013 |
524/2014 Lei Municipal 524-2014 Leilão de Bens Móveis
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30/10/2014 |
525/2014 Lei Municipal 525-2014 Aumento da Aliquota
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30/10/2014 |
015/2014 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 015/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela
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07/03/2014 |
LEI MUNICIPAL N. 576/2017 - PREVI PORTO.
Nº: Sem Informação
Categoria: 2017
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23/03/2017 |
LEI MUNICIPAL N. 613/2018 - CREDITO ESPECIAL FEST PORTO.
Nº: 613/2018
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29/05/2018 |
526/2014 Lei Municipal N° 526-2014 Credito Adicional
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06/11/2014 |
535/2015 LEI MUNICIPAL N° 535/2015
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25/05/2015 |
004/1993 LEI MUNICIPAL Nº 004/1993 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/01/1993 |
317/2006 LEI MUNICIPAL Nº 317/2006 ALTERA A REDAÇÃO 4ª DA LEI MUNICIPAL Nº 0288/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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11/10/2006 |
393/2009 LEI MUNICIPAL Nº 393/2009 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO.
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09/02/2009 |
397/2009 LEI MUNICIPAL Nº 397/2009 ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL , INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTIC..
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23/03/2009 |
40/1995 LEI MUNICIPAL Nº 40.
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05/05/1995 |
405/2009 LEI MUNICIPAL Nº 405/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO.
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06/04/2009 |
426/2009 LEI MUNICIPAL Nº 426/2009 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/11/2009 |
428/2012 LEI MUNICIPAL Nº 428/2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/02/2012 |
436/2010 LEI MUNICIPAL Nº 436/2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO.
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14/05/2010 |
452/2011 Lei Municipal Nº 452/2011 - Cred. Esp. Pro Infância.
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28/03/2011 |
453/2011 Lei Municipal Nº 453/2011 - Cred. Esp. Reforma PSF.
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12/04/2011 |
471/2012 Lei Municipal Nº 471/2012 - Alteração Subsidio.
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14/05/2012 |
472/2012 Lei Municipal Nº 472/2012 - Atualização e Correção da Lei Nº 059/1996.
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14/05/2012 |
474/2012 Lei Municipal Nº 474/2012 - Termo de Cessão de uso Planalto.
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26/04/2012 |
475/2012 Lei Municipal Nº 475/2012 - Credito Adicional.
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14/05/2012 |
476/2012 Lei Municipal Nº 476/2012.
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17/09/2012 |
477/2012 Lei Municipal Nº 477/2012.
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17/09/2012 |
478/2012 Lei Municipal Nº 478/2012.
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17/09/2012 |
479/2012 Lei Municipal Nº 479/2012.
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17/09/2012 |
480/2012 Lei Municipal Nº 480/2012.
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17/09/2012 |
481/2012 Lei Municipal Nº 481/2012
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17/09/2012 |
482/2012 Lei Municipal Nº 482/2012.
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17/09/2012 |
Lei Municipal Nº 483/2012.
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17/09/2012 |
485/2012 Lei Municipal Nº 485/2012.
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17/09/2012 |
486/2012 Lei Municipal Nº 486/2012.
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17/09/2012 |
507/2013 LEI MUNICIPAL Nº 507/2013 - Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Construção de Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS
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04/12/2013 |
514/2014 LEI MUNICIPAL Nº 514/2014
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10/03/2014 |
515/2014 LEI MUNICIPAL Nº 515/2014
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10/03/2014 |
516/2014 LEI MUNICIPAL Nº 516/2014
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10/03/2014 |
517/2014 LEI MUNICIPAL Nº 517/2014 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/06/2014 |
518/2014 LEI MUNICIPAL Nº 518/2014
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16/06/2014 |
520/2014 LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
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24/07/2014 |
521/2014 LEI MUNICIPAL Nº 521/2014
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24/07/2014 |
522/2014 LEI MUNICIPAL Nº 522/2014
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04/08/2014 |
523/2014 LEI MUNICIPAL Nº 523/2014
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04/08/2014 |
527/2014 LEI MUNICIPAL Nº 527/2014
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07/11/2014 |
528/2014 LEI MUNICIPAL Nº 528/2014
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07/11/2014 |
529/2014 LEI MUNICIPAL Nº 529-2014
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07/11/2014 |
530/2014 LEI MUNICIPAL Nº 530-2014
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25/11/2014 |
531/2014 LEI MUNICIPAL Nº 531-2014
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11/12/2014 |
531/2014 Lei Municipal Nº 531/2014
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11/12/2014 |
532/2014 LEI MUNICIPAL Nº 532/2014
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11/12/2014 |
533/2014 LEI MUNICIPAL Nº 533-2014
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11/12/2014 |
534/2014 LEI MUNICIPAL Nº 534/2014
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26/12/2014 |
536/2015 LEI MUNICIPAL Nº 536/2015
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25/05/2015 |
537/2015 LEI MUNICIPAL Nº 537/2015.
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25/05/2015 |
547/2016 LEI MUNICIPAL Nº 547/2016 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMBULÂNCIA.
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22/02/2016 |
548/0016 LEI MUNICIPAL Nº 548/2016 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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22/02/0016 |
549/2016 LEI MUNICIPAL Nº 549/2016 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Acessado 67 vezes
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22/02/2016 |
550/2016 LEI MUNICIPAL Nº 550/2016 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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22/02/2016 |
551/2016 LEI MUNICIPAL Nº 551/2016- CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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22/02/2016 |
554/2016 LEI MUNICIPAL Nº 554/2016 - CREDITO ESPECIAL CAMINHÃO
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15/07/2016 |
555/2016 LEI MUNICIPAL Nº 555/2016- CREDITO ESPECIAL - UNIFORMES.
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15/07/2016 |
566/2016 LEI MUNICIPAL Nº 566/2016 AUMENTO DA ALIQUOTA.
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11/11/2016 |
571/2017 LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 - CREDITO ESPECIAL- CASA DOS IDOSOS.
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03/02/2017 |
LEI MUNICIPAL Nº 572/2017- CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
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06/03/2017 |
573/2017 LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº: Sem Informação
Categoria: 2017
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06/03/2017 |
LEI MUNICIPAL Nº 574/2017- CREDITO SUPLEMENTAR.
Nº: Sem Informação
Categoria: 2017
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06/03/2017 |
LEI MUNICIPAL Nº 575/2017 - CREDITO ADICIONAL.
Nº: Sem Informação
Categoria: 2017
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06/03/2017 |
577/2017 LEI MUNICIPAL Nº 577/2017 - CONSELHEIROS TUTELARES.
Nº: 577/2018
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23/03/2017 |
578/2017 LEI MUNICIPAL Nº 578/2017 - LICITAÇÃO.
Nº: 578/2017
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02/05/2017 |
605/2018 Lei Municipal Ordinária N. 605/2018 - credito suplementar.
Nº: 605/2018
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13/03/2018 |
606/2018 Lei Municipal Ordinária N. 606/2018 - Credito adicional.
Nº: 606/2018
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13/03/2018 |
607/2018 Lei Municipal Ordinária N. 607/2018 - Credito adicional.
Nº: 607/2018
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13/03/2018 |
608/2018 Lei Municipal Ordinária N. 608/2018 - Credito adicional.
Nº: 608/2018
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22/03/2018 |
Lei Municipal Ordinária N. 609/2018 - Saneamento.
Nº: 609/2018
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26/03/2018 |
Lei Municipal Ordinária N. 610/2018 - Coordenadoria Defesa Civil.
Nº: 610/2018
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27/04/2018 |
Lei Municipal Ordinária N. 611/2018 - Credito Especial.
Nº: 611/2018
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27/04/2018 |
612/2018 Lei Municipal Ordinária N. 612/2018 - credito especial.
Nº: 612/2018
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08/05/2018 |
Lei Municipal Ordinária N. 614/2018 - Verba indenizatória Vereadores.
Nº: 614/2018
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19/06/2018 |
455/2011 Lei Nº 455/2011 - Credito Suplementar.
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05/09/2011 |
456/2011 Lei Nº 456/2011 - Altera o Prazo Financiamento.
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05/09/2011 |
457/2011 Lei Nº 457/2011 - Contratação Educação 2011.
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05/09/2011 |
458/2011 Lei Nº 458/2011 - Contratação Saúde 2011.
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05/09/2011 |
459/2011 Lei Nº 459/2011 - Contratação Obras 2011.
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05/09/2011 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA.
Categoria: Geral.
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02/02/2012 |
392/2009 Limpeza Publica - Lei Municipal Nº 392/2009.
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31/12/2009 |
338/2007 Locação - Lei Municipal Nº 338/2007
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31/12/2007 |
391/2009 Locação - Lei Municipal Nº 391/2009.
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31/12/2009 |
364/2008 Microempresas e Empresas - Lei Municipal Nº 364/2008.
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31/12/2008 |
378/2008 Operações de Credito - Lei Municipal Nº 378/2008.
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31/12/2008 |
361/2007 Orçamento Anual - Lei Municipal Nº 361/2007.
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31/12/2007 |
396/2009 Parcelamento - Lei Municipal Nº 396/2009.
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31/12/2009 |
401/2009 Parcelamento - Lei Municipal Nº 401/2009.
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31/12/2009 |
333/2007 Parcelamento Debito - Lei Municipal Nº 333/2007
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31/12/2007 |
333/2007 Parcelamento Debito - Lei Municipal Nº 333/2007.
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31/12/2007 |
437/2010 Parcelamento Debitos - Lei Muncipal Nº 437/2010.
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31/12/2010 |
310/2006 Parcelamento Debitos - Lei Municipal Nº 310/2006
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31/12/2006 |
348/2007 Permuta - Lei Municipal Nº 348/2007.
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31/12/2007 |
423/2009 PPA - 2010/2013 - Lei Municipal Nº 423/2009.
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31/12/2009 |
382/2008 Praça - Lei Municipal Nº 382/2008.
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31/12/2008 |
389/2009 Praça - Lei Municipal Nº 389/2009
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31/12/2009 |
389/2009 Praça - Lei Municipal nº 389/2009
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31/12/2009 |
344/2007 Prog. Assist. e Auxilio - Lei Municipal Nº 344/2007.
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31/12/2007 |
414/2009 Proinfancia - Lei Municipal Nº 414/2009.
Acessado 67 vezes
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31/12/2009 |
318/2006 PSF - Lei Municipal Nº 318/2006
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31/12/2006 |
388/2009 PSH - Lei Municipal Nº 388/2009.
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31/12/2009 |
644/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 05 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 644/2019.
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02/10/2019 |
090/2019 Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral , conforme ANEXO II da Lei Complementar nº 003/2006.
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2019.
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07/08/2019 |
089/2019 Que autoriza a adequação dos valores das tabelas de Cargos e Salários que estão abaixo do Salário mínimo Nacional e concessão do RGA - Revisão Anual Geral.
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2019
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07/08/2019 |
QUE CRIA O HINO, A BANDEIRA E O BRASÃO DAS ARMAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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11/12/2006 |
648/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 648/2019.
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23/10/2019 |
671/2020 QUE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES PROTEJO/ATIVIDADE, ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO UNIDADE E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA NA LEI Nº 601/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÉNIO 2018.
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 671/2020.
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24/07/2020 |
334/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Municipal Nº 334/2007
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
335/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Municipal Nº 335/2007
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
337/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Municipal Nº 337/2007
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
336/2007 Recebimento Bem Imóvel - Lei Nº 336/2007
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31/12/2007 |
327/2007 Receita - Lei Muncipal Nº 327/2006
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31/12/2007 |
386/2008 Receita 2009 - Lei Municipal Nº 386/2008.
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31/12/2008 |
302/2006 Rede Energia - Lei Municipal Nº 302/2006
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31/12/2006 |
329/2007 Rede Energia - Lei Municipal Nº 329/2007
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31/12/2007 |
312/2006 Reestruturação PCC Educação - Lei Mun. Nº 312/2006
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31/12/2006 |
304/2006 Refinanciamento - Lei Municipal Nº 304/2006
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31/12/2006 |
342/2007 Reg. Contratação - Lei Municipal Nº 342/2007
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
387/2009 Reg. Contratação - Lei Municipal Nº 387/2009
Acessado 67 vezes
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21/12/2009 |
444/2010 Regularização Fundiaria - Lei Municipal Nº 444/2010.
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31/12/2010 |
641/2019 Retifica a Lei Municipal nº 0636 de 05 de Agosto de 2019 ( Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 641/2019.
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19/09/2019 |
363/2008 Revisão Anual - Lei Municipal Nº 363/2008.
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31/12/2008 |
432/2010 Revisão Anual - Lei Municipal Nº 432/2010
Acessado 67 vezes
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31/12/2010 |
003/2008 Subsidio - Lei Municipal Nº 003/2008.
Acessado 68 vezes
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31/12/2008 |
004/2009 Subsidio - Lei Municipal Nº 004/2008.
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31/12/2009 |
356/2007 Suplementação - Lei Municipal Nº 356/2007.
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
394/2009 Telecentro Comunitário - Lei Municipal Nº 394/2009.
Acessado 67 vezes
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31/12/2009 |
345/2007 Termo Cooperação - Lei Municipal Nº 345/2007.
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
325/2007 Transp. Universitarios - Lei Municipal Nº 325/2006
Acessado 67 vezes
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31/12/2007 |
332/2007 Verba Indenizatória - Lei Municipal Nº 332/2007
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31/12/2007 |
330/2007 Verba Indenizatoria - Lei Municipal Nº 332/2007
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31/12/2007 |
367/2008 Verba Indenizatoria - Lei Municipal Nº 367/2008.
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31/12/2008 |